A sentença de transação penal, nos term… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2015

TJ SP

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:

Apossui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.Bpossui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.Ctem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.Dtem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.