Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisFundatec 2020

Pref Santa Rosa

Questão de Direito Constitucional

Dentre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está a de apreciar os relatórios do governador, no que se refere à execução dos planos de governo, e também apreciar: I. Projetos de expatriação e repatriação municipal. II. Decreto de intervenção nos Municípios. III. Vetos. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.