Questão de Direito Constitucional

A questão busca a identificação da assertiva CORRETA. A afirmativa A está CORRETA nos termos do art. 211, §§ 2º e 3º, que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. A afirmativa B está INCORRETA, considerando que, nos termos da Constituição Federal, art. 199, § 2º, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, contudo, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A afirmativa C está INCORRETA, considerando que a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento, nos termos do art. 217, II da Constituição Federal. A afirmativa D está INCORRETA nos termos do art. 208, I da Constituição Federal, considerando que a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. A afirmativa E está INCORRETA nos termos do art. 222 da Constituição Federal, considerando que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: Maio 2024. Direitos e Garantias Fundamentais Direitos Sociais Ordem Social