Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoFAT Concursos 2023
CPS SP
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados quando: I. houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II. existir orçamento básico em planilhas que expressem a composição de pelo menos 80% dos seus custos unitários; III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

