Nos termos da Lei nº 11.340/06 (Violênc… (Com. Exam. (MPE RS) 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Nos termos da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica) e decisões jurisprudenciais, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

ANos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo.BA medida protetiva de urgência, consistente na suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, poderá ser concedida pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.CNão é necessária a coabitação entre os sujeitos ativo e passivo para caracterização da prática de crime de violência doméstica contra a mulher.DÉ vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.EA ação penal no crime de ameaça, cuja conduta tenha sido praticada no âmbito doméstico contra a mulher, é pública condicionada à representação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.