Questões de Direito Processual Penal · Consulplan

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosConsulplan 2013

TRE MG

Questão de Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal. I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta. II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial. III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri. IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri. Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.