Question

João é servidor público detentor de cargo efetivo na administração direta da União e tomou posse no seu primeiro e único cargo público em 2/1/1998. Laura, sua esposa, empregada pública de uma sociedade de economia mista do estado do Acre, está aposentada pelo regime geral, voluntariamente, desde maio de 2003, e recebia, na ativa, uma remuneração de R$ 30.000,00. Tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e aos precedentes dos tribunais superiores.

Accepted Answer

C) Os proventos de aposentadoria de Laura estão submetidos ao teto constitucional, mesmo que a empresa pública em que ela trabalhava não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Answer

A) O prazo do estágio probatório de João, que se esgotaria em 24 meses, foi automaticamente prorrogado para 1.o/1/2001, pelo advento da Emenda à Constituição n.º 20/1998, a qual fixou novo prazo para aquisição de estabilidade. Não há que se falar, na hipótese, em direito adquirido, pois houve mudança de regime jurídico.

Answer

B) O ato de aposentadoria de Laura importou na rescisão automática do contrato de trabalho celetista, sendo necessário o seu imediato afastamento do seu emprego público, sob pena de violação da regra constitucional do concurso público.

Answer

D) Na hipótese de João vir a ocupar um cargo de juiz de direito, será lícito que ele acumule esse cargo com apenas uma única atividade, pública ou particular, de professor.

Mais questões de Acumulação de cargos públicos