Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2020
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Questão de Direito Administrativo
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.