Direito CivilPersonalidade e capacidade civilIVIN 2023
Pref SJ do Piauí
Questão de Direito Civil
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 6º) dispõe que, não obstante o que possa parecer, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, de modo que, dentre outras coisas, uma pessoa com deficiência, pode realizar inclusive os seguintes atos: I. Casar-se e constituir união estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. IV. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. Assinale:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.