Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoQuadrix 2024

CRP (AL)

Questão de Direito Administrativo

A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Considerando essa informação, julgue os itens de 46 a 48. As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.