Question

Leia o estudo de caso a seguir: Uma escola comunica ao Conselho Tutelar que uma criança de 8 anos apresenta faltas reiteradas, sinais de desnutrição e hematomas, e relatou, à professora, agressões praticadas por um familiar. O conselheiro precisa definir a conduta a ser adotada diante da situação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A criança é sujeito de direitos e destinatária da proteção integral, sendo cabíveis as medidas protetivas previstas no ECA diante da suspeita de maus-tratos, com atuação do Conselho Tutelar e comunicação às autoridades competentes.

Answer

A) A aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõe a responsabilização penal definitiva do autor dos maus-tratos, mediante sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

C) A adoção de medidas protetivas deve ser postergada até que a criança reúna condições de prestar depoimento formal, permitindo a confirmação dos fatos antes da intervenção dos órgãos responsáveis.

Answer

D) A proteção da criança constitui atribuição exclusiva da família, restringindo a atuação dos órgãos públicos às hipóteses em que houver autorização judicial expressa para intervenção no núcleo familiar.

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