Question

O Decreto Estadual n° 1.777-R / 2007 dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente denominado SILCAP. Para efeitos deste decreto, julgue os itens que se subseguem e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A declaração firmada pelo empreendedor cuja atividade se enquadre na Classe Simplificada, juntamente com seu responsável técnico, perante o órgão ambiental, mediante a qual é declarada a eficiência da gestão de seu empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente é chamada de Termo de Responsabilidade Ambiental –T.R.A..

Answer

A) O procedimento destinado a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional com comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado na avaliação ambiental em questão é chamado de Consulta Prévia Ambiental.

Answer

B) A Consulta Pública é um procedimento destinado a colher opinião sobre os projetos e/ou atividades, suas alternativas tecnológicas e locacionais, visando dar subsídios ao processo de licenciamento ambiental junto às partes interessadas.

Answer

D) O Termo de Referência – T.R. – é um ato administrativo constituído a partir de uma matriz que correlaciona porte e potencial poluidor/degradador por tipologia, com vistas à classificação do empreendimento/atividade.

Answer

E) O ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento é chamado Licença de Operação e Pesquisa – L.O.P..

Mais questões de Licenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validade