Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2014

SABESP

Questão de Direito Constitucional

SABES-Conhecimentos Básicos2

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere: I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Está correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.