Questões de Direito Civil · IDESG
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaIDESG 2025
Pref Cariacica
Questão de Direito Civil
Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.