Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFCC 2025
MPE PI
Questão de Direito Administrativo
A Lei ~ 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situaÇôes: I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas. I I. Alteração social ou modificação da finalidade ou da esltutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contraio. III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa. Corresponde àdescrição legal o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.