Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do município de Comendador Levy Gasparian, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Leis Complementares. II. Decretos Legislativos. III. Resoluções; Dos itens acima, podemos afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.