A Lei Maria da Penha em seu artigo 11 e… (IAUPE 2019)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IAUPE

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006IAUPE 2019

Pref Petrolina

A Lei Maria da Penha em seu artigo 11 estabelece que a autoridade policial que tomar conhecimento da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher deverá adotar as seguintes providências legais cabíveis:

Agarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Comando da Polícia Civil.Bencaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Ministério Público.Cfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.Dsolicitar às equipes dos CRAS ou CREAS, se necessário, que acompanhem a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.Einformar à ofendida os direitos e deveres a ela conferidos nessa Lei e os serviços de saúde disponíveis.

Lei seca citada

Lei 11.340/06, art. 11: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.