Question

A Lei nº 7.853/89 marca o Brasil como o país possuidor da legislação mais avançada das Américas, para inclusão de pessoas com deficiência. Promulgada há mais de 20 (vinte) anos, a lei visa a promover a integração social das pessoas com deficiência, instituir tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos do segmento, disciplinar a atuação do Ministério Público e, ainda, no artigo 8º, definir crimes puníveis com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa. A respeito da definição destes crimes, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer comemoração, por motivos derivados de sua deficiência.

Answer

A) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

Answer

B) Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

Answer

C) Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Answer

E) Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

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