Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesMakiyama 2013
DETRAN RJ
Questão de Legislação de Trânsito
Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, a defesa ou recurso deve ser apresentado com alguns documentos, dentre os quais: I requerimento de defesa ou recurso; II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração; III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo); IV procuração, quando for o caso. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.