Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006EDUCA PB 2017
CRQ (PB)
Questão de Direito Tributário
O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI) IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). VI. Contribuição para o PIS/Pasep. VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal). VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). IX. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). Estão CORRETAS as alternativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


