Question

A Constituição Federal de 1988 inovou no arranjo federativo brasileiro ao reconhecer os municípios como entes federados dotados de autonomia, em contraste com modelos anteriores que lhes conferiam caráter meramente administrativo. Considerando as dimensões dessa autonomia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, evidenciada na elaboração de suas Leis Orgânicas.

Answer

A) A autonomia municipal limita-se à esfera administrativa e financeira, sem alcançar a elaboração de normas próprias ou de sua Lei Orgânica.

Answer

B) Os municípios são entes federativos, mas a Constituição de 1988 subordina a produção legislativa municipal às Assembleias Legislativas Estaduais, que aprovaram suas Leis Orgânicas.

Answer

C) A Constituição conferiu aos municípios competência para legislar em matérias de direito civil e comercial, em concorrência com União e Estados, consolidando sua posição federativa.

Answer

D) O constituinte derivado, por meio de emenda constitucional, pode suprimir a autonomia municipal, dada sua natureza apenas derivada e não originária no pacto federativo.

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