Questões de Direito Tributário · Com. Conc. (PGE GO)
Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausCom. Conc. (PGE GO) 2013
PGE GO
Questão de Direito Tributário
O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.