Questão de Direito Constitucional

Em dezembro de 2004, ocorreu o I Encontro da Justiça Cearense, com a participação de vários órgãos ligados ao sistema judicial no estado do Ceará. Do evento, resultou o documento intitulado Carta da Terra da Luz, no qual se registra a necessidade de “compreender a diversidade da justiça brasileira, que abrange a justiça comum — desdobrada em justiça federal e justiça estadual —, a justiça do trabalho, a justiça eleitoral e a justiça militar, e dentro dessa multiplicidade empreender todos os esforços para localizar os pontos sensíveis de cada um desses segmentos do Poder Judiciário nacional, a fim de que se garanta a realização plena do direito fundamental de acesso à jurisdição e a solução dos conflitos dentro de prazo razoável. Internet: <http://www.tj.ce.gov.br/principal/index.asp>. Acesso em 10/12/2004 (com adaptações).