Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei 7853/89, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas no que dispõe na área da educação. I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios. II. A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas. III. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. IV. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência. V. O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. VI. A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.