Tendo como referência as regras do proc… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2022

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Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

AHavendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.BConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.CA homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.DExcepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.EÉ inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.