Direito ConstitucionalHabeas dataCEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético: Um advogado compareceu em determinado órgão público para examinar os autos de um processo administrativo que corria em desfavor de seu cliente. Ao perceber que o caso demandaria análise mais profunda da documentação que instruía os autos, achou por bem fotografar todas as peças produzidas. Todavia, o agente público que o atendia informou-lhe que era proibido extrair qualquer tipo de cópia dos documentos. O causídico, então, esclareceu ao atendente que a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), conferia-lhe, expressamente, o direito à obtenção de cópias dos autos de qualquer processo que não houvesse decretação de sigilo ou segredo de justiça. Mesmo assim, o servidor insistiu na negativa. Diante desse cenário, o advogado poderia impetrar, corretamente, o seguinte remédio constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

