Question

Sobre o Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Answer

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

B) Sobre a previdência dos servidores públicos efetivos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Answer

C) A função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios da Ordem Econômica constitucional.

Answer

D) Constitui monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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