Questão de Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir: I. Seguindo o regime constitucional anterior, a Constituição de 1988 expressamente facultou a criação de monopólios públicos mediante a edição de lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa. II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado poderá, na forma da lei, estabelecer o planejamento determinante para todos os setores da economia, inclusive mediante o controle do volume de produção, a imposição de metas de expansão de investimentos e cotas de aquisição de insumos. III. Embora tenha previsto a instituição, por lei, do órgão regulador das atividades do ciclo do petróleo e gás natural, a Constituição da República, de 1988, não previu expressamente a instituição de um regime regulatório legal para ordenação da venda e revenda de álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis. Assinale