Quanto à Comissão Parlamentar de Inquér… (Consulplan 2018)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoConsulplan 2018

CM BH

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

AA CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.BNo caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.CA Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.DA CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.