Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO | 8 QUESTÕES
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa prestação de assistência se dá por meio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.