Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFGV 2018
MPE AL
Questão de Direito Constitucional
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.