Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalProcedimentos especiaisFCC 2011

TRE AP

Questão de Direito Processual Penal

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Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.