Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalConsulplan 2024

Pref Miracema

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município. II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.