Question

Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria. Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário. Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A tramitação pelas comissões constitui etapa relevante do processo legislativo, permitindo análise técnica antes da deliberação em Plenário.

Answer

A) O projeto pode ser incluído diretamente na Ordem do Dia, independentemente de análise prévia das comissões, desde que haja solicitação de qualquer vereador.

Answer

B) A análise pelas comissões é dispensável sempre que a matéria envolver interesse público imediato, independentemente de previsão regimental.

Answer

C) A tramitação em comissões é exigida apenas para projetos de lei complementar, não se aplicando aos projetos de lei ordinária.

Answer

E) A inclusão na Ordem do Dia independe de qualquer fase anterior, sendo ato discricionário exclusivo do presidente da Câmara.

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