Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2019
CRF ES
Questão de Direito Administrativo
Processo administrativo O processo administrativo pode ser conceituado como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos, se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45 acerca do processo administrativo. As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.