Question

34) Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:

a) Detenção e multa. b) Reclusão e multa. c) Detenção ou multa. d) Reclusão ou multa.

35) De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

a) Equivale ao perdão judicial. b) Reduz o prazo decadencial. c) Atenua as penas restritivas de direitos. d) Extingue a punibilidade.

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 70 anos. II. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. III. Homem com filho de até 10 anos de idade incompletos. Está(ão) CORRETO(S):

Accepted Answer

A) Somente o item II.

Answer

B) Somente o item III.

Answer

C) Somente os itens I e II.

Answer

D) Somente os itens I e III.

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