Questões de Direito Constitucional · FGV
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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto
Questão de Direito Constitucional
Tipo 1 – Branca – Página 15
Márcio, com extensa folha de antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de constituir organização criminosa e de vários crimes de estelionato, tendo sido requerida a sua prisão preventiva. Contudo, não foi encontrado para ser citado, tendo o juiz determinado a sua citação por edital. Após a citação editalícia, Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos autos. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

