No tocante a prescrição da ação discipl… (FUNRIO 2010)

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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFUNRIO 2010

MPO

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

Aocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissãoBocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertênciaCocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;Docorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.Eos prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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