Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosInstituto AOCP 2023
CODEBA
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.