Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Administrativo
Por meio da Lei Orgânica, tem-se que a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como remissão, moratória, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos, dependerão de autorização da Câmara Municipal, aprovada por qual proporção de seus membros?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.