Question

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?

Accepted Answer

B) A vítima de violência doméstica pode solicitar diretamente ao Ministério Público a remoção do agressor do lar sem necessidade de uma ação judicial.

Answer

A) A autoridade policial pode, sem a necessidade de autorização judicial, determinar a apreensão dos bens do agressor como forma de punição.

Answer

C) O juiz pode determinar a remoção do agressor do lar conjugal em um prazo de até 30 dias após a denúncia, garantindo à vítima tempo suficiente para buscar um novo local seguro.

Answer

D) A autoridade policial, nos municípios onde não houver juiz, pode aplicar, de forma imediata e provisória, a medida de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.

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