Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)IBFC 2024
Polícia Penal de Goiás (DGPP) – Concurso Público, Edital nº
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.