Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesConsulplan 2014
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece, a nível de prevenção especial, os produtos e os serviços cuja venda à criança ou ao adolescente é expressamente proibida. Indique a alternativa INCORRETA em relação aos produtos e serviços cuja venda anteriormente descrita é proibida nos termos da Lei supracitada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.