Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCom. Exam. (MPE RS) 2003
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Dentro da repartição constitucional de competências entre os membros da Federação, legislar sobre procedimentos em matéria processual é matéria de competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.