Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2011
Pref Chapecó
Questão de Direito Tributário
Considerando as normas gerais de direito tributário, analisar os itens abaixo: I---O Prefeito, através de ato administrativo, pode estabelecer a extinção de tributos. II - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que o torne mais oneroso. III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.