Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosMS (SARMENTO) 2014

CREA MG

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em consonância com essa lei, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa incorreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.