Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCETAP 2024
Pref Marituba
Questão de Direito Constitucional
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

