Nos termos da Lei Orgânica do Município… (Vunesp 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2007

Pref RP

PMRI/Procurador do Município 16 (LEI ORGÂNICA)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, a Câmara Municipal possui competências genéricas e competências privativas. É ato de competência privativa da Câmara Municipal

Adeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.Bautorizar a concessão de serviços públicos.Cconceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.Ddispor sobre a organização administrativa do Município, criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixando-lhes vencimentos e salários.Edelimitar o perímetro urbano e dispor sobre o zoneamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.