Question

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

Accepted Answer

E) constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.

Answer

A) inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.

Answer

B) inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.

Answer

C) inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

Answer

D) constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.

Mais questões de Competências municipais