Com relação ao regime jurídico instituí… (FMP 2014)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFMP 2014

TJ MT

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

Aé vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.Bem face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.Cno caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.Da instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.Eo contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.